LC 018/2016 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, REFERENTES A PLEBISCITO E REFERENDO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 08/03/2016
Última Movimentação: 10/03/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1454
Texto Vigente
10 de Março de 2016.
Autuado e Protocolado
08 de Março de 2016.
Encaminhado para Protocolo
08 de Março de 2016.