LEI 2211/2015 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 20/10/2015
Última Movimentação: 22/10/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1363
Texto Vigente
22 de Outubro de 2015.
Autuado e Protocolado
20 de Outubro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
20 de Outubro de 2015.