LEI 3178/2026 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, para regularizar situação de fato.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 06/10/2026
Última Movimentação: 08/10/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

08 de Outubro de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

08 de Outubro de 2026.

Promulgado em 06/10/2026

06 de Outubro de 2026. Tramitação inicial