ARC 163/2026 - 3ª Reunião da CE - PRs 24 e 25 e PL 115.2026 - 07.10.2026

Proponente: Comissão Especial

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 07/10/2026
Última Movimentação: 07/10/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/10/2026 Encaminhado para Protocolo
07/10/2026 Autuado e Protocolado