ARC 160/2026 - 31ª Reunião Ordinária da CCJ - 06.10.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 06/10/2026
Última Movimentação: 06/10/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/10/2026 Encaminhado para Protocolo
06/10/2026 Autuado e Protocolado