ATO 016/2026 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 29/09/2026
Última Movimentação: 29/09/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
29 de Setembro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
29 de Setembro de 2026.