ARC 151/2026 - 29ª Reunião Ordinária da CCJ - 15.09.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 21/09/2026
Última Movimentação: 21/09/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/09/2026 Encaminhado para Protocolo
21/09/2026 Autuado e Protocolado