ARC 140/2026 - 26ª Reunião Ordinária da CCJ - 25.08.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 25/08/2026
Última Movimentação: 25/08/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/08/2026 Encaminhado para Protocolo
25/08/2026 Autuado e Protocolado