MEA 006/2026 - Mensagem Aditiva - PL 106/2026 Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Mensagem Aditiva (MEA)
Início da Tramitação: 24/08/2026
Última Movimentação: 28/09/2026
