MEA 006/2026 - Mensagem Aditiva - PL 106/2026 Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Mensagem Aditiva (MEA)

Início da Tramitação: 24/08/2026
Última Movimentação: 28/09/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/08/2026 Encaminhado para Protocolo
25/08/2026 Autuado e Protocolado
25/09/2026 Encaminha para Ordem do Dia para Turno Único em 28/09/2026
28/09/2026 Resultados da Votação