LEI 3152/2026 - Altera a legislação que trata do Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 18/08/2026
Última Movimentação: 19/08/2026

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Agosto de 2026. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
19 de Agosto de 2026.
Promulgado em 18/08/2026
18 de Agosto de 2026. Tramitação inicial