LEI 3151/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/08/2026
Última Movimentação: 19/08/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Agosto de 2026.
Encaminhado para Protocolo
19 de Agosto de 2026.
Promulgado
em 18/08/2026
18 de Agosto de 2026.