LEI 3148/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/08/2026
Última Movimentação: 19/08/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Agosto de 2026.
Encaminhado para Protocolo
19 de Agosto de 2026.
Promulgado
em 18/08/2026
18 de Agosto de 2026.