LEI 3147/2026 - Acrescenta dispositivo à legislação que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 18/08/2026
Última Movimentação: 19/08/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

19 de Agosto de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

19 de Agosto de 2026.

Promulgado em 18/08/2026

18 de Agosto de 2026. Tramitação inicial