ARC 136/2026 - 25ª Reunião Ordinária da CCJ - 18.08.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 18/08/2026
Última Movimentação: 18/08/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/08/2026 Encaminhado para Protocolo
18/08/2026 Autuado e Protocolado