POR 216/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei 110, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 13/08/2026
Última Movimentação: 13/08/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
13 de Agosto de 2026.
Encaminhado para Protocolo
13 de Agosto de 2026.