ARC 131/2026 - 24ª Reunião Ordinária da CCJ - 11.08.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 11/08/2026
Última Movimentação: 11/08/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/08/2026 Encaminhado para Protocolo
11/08/2026 Autuado e Protocolado