ARC 129/2026 - 23ª Reunião Ordinária da CCJ - 04.08.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 04/08/2026
Última Movimentação: 04/08/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/08/2026 Encaminhado para Protocolo
04/08/2026 Autuado e Protocolado