LEI 3141/2026 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 14/07/2026
Última Movimentação: 15/07/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Julho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
15 de Julho de 2026.
Promulgado
em 14/07/2026
14 de Julho de 2026.