LR 155/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À DELEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 02/12/2015
Última Movimentação: 07/12/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1393
Texto Vigente
07 de Dezembro de 2015.
Autuado e Protocolado
02 de Dezembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
02 de Dezembro de 2015.