LEI 3138/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 10/07/2026
Última Movimentação: 13/07/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

13 de Julho de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

13 de Julho de 2026.

Promulgado em 10/07/2026

10 de Julho de 2026. Tramitação inicial