POR 166/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar os Projetos de Lei 86, 87, 88 89, 90 e 91, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 26/06/2026
Última Movimentação: 26/06/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
26 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
26 de Junho de 2026.