POR 165/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 25/06/2026
Última Movimentação: 25/06/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
25 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
25 de Junho de 2026.