LEI 3130/2026 - Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 23/06/2026
Última Movimentação: 24/06/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
24 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
24 de Junho de 2026.
Promulgado
em 23/06/2026
23 de Junho de 2026.