POR 163/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 82 de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 19/06/2026
Última Movimentação: 19/06/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
19 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
19 de Junho de 2026.