MEA 004/2026 - Mensagem Aditiva - PL 64/2026 Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Espécie: Mensagem Aditiva (MEA)

Início da Tramitação: 12/06/2026
Última Movimentação: 06/07/2026

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