LEI 3124/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 10/06/2026
Última Movimentação: 10/06/2026

Promulgado em 10/06/2026
10 de Junho de 2026. Última tramitação
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
10 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
10 de Junho de 2026. Tramitação inicial