LEI 3123/2026 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 10/06/2026
Última Movimentação: 10/06/2026
Promulgado
em 10/06/2026
10 de Junho de 2026.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
10 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
10 de Junho de 2026.