ARC 094/2026 - 17ª Reunião Ordinária da CCJ - 09.06.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 09/06/2026
Última Movimentação: 09/06/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/06/2026 Encaminhado para Protocolo
09/06/2026 Autuado e Protocolado