SUB 002/2026 - Substitutivo - PL 38/2026 Proíbe o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como “pods”, “vapes” ou dispositivos eletrônicos fumígenos no âmbito do Município de Toledo.

Espécie: Substitutivo (SUB)

Início da Tramitação: 02/06/2026
Última Movimentação: 22/06/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/06/2026	Encaminhado para Protocolo	Download
03/06/2026	Autuado e Protocolado
08/06/2026	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes
10/06/2026	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
18/06/2026	Encaminha para Ordem do Dia para Turno Único em 22/06/2026
22/06/2026	Resultados da Votação	Download