LEI 3109/2026 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 20/05/2026
Última Movimentação: 20/05/2026
Promulgado
em 20/05/2026
20 de Maio de 2026.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
20 de Maio de 2026.
Encaminhado para Protocolo
20 de Maio de 2026.