LEI 3107/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 20/05/2026
Última Movimentação: 20/05/2026

Promulgado em 20/05/2026

20 de Maio de 2026. Última tramitação

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

20 de Maio de 2026.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

20 de Maio de 2026. Tramitação inicial