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PL 084/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Proponente: Ver. Jairo Cerbarro (DC)

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 20/05/2026
Última Movimentação: 18/08/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/2026 Encaminhado para Protocolo Download
18/06/2026 Autuado e Protocolado
18/06/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
19/06/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
19/06/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 22/06/2026
22/06/2026 Matéria Apresentada em Plenário em 22/06/2026
23/06/2026 Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2026 Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Professor Oseias
25/06/2026 Solicita Parecer Jurídico Download
26/06/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
30/06/2026 Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- favoravel Download
30/06/2026 Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
30/06/2026 Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2026 Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Pedro Varela
07/07/2026 Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável Download
07/07/2026 Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Detalhes
07/07/2026 Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
09/07/2026 Encaminha ao Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver. Sergio Japonês
15/07/2026 Parecer do Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos- FAVORÁVEL Download
16/07/2026 Parecer Favorável da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Detalhes
16/07/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia
30/07/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
30/07/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 03/08/2026
03/08/2026 Resultados da Votação Download
03/08/2026 Aprovado em 1ª Turno por por unimidade.
03/08/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 04/08/2026
04/08/2026 Resultados da Votação Download
04/08/2026 Aprovado em 2ª Turno por por unanimidade.
04/08/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
04/08/2026 Autógrafo nº 86/2026 Download
05/08/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
18/08/2026 Sancionado Lei Nº 3148/2026 sancionado em 18/08/2026 Ver Tramitação