LR 152/2015 - ALTERA A LEI “R” Nº 154/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 02/12/2015
Última Movimentação: 07/12/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1393
Texto Vigente
07 de Dezembro de 2015.
Autuado e Protocolado
02 de Dezembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
02 de Dezembro de 2015.