IND 651/2026 - Elaboração de projeto de lei para acrescentar dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, garantindo horário especial ao servidor público municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme anteprojeto de lei anexo.

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 19/05/2026
Última Movimentação: 26/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2026	Encaminhado para Protocolo	Ver Detalhes
20/05/2026	Autuado e Protocolado
21/05/2026	Encaminha à Presidência - Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
21/05/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta
21/05/2026	Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na Pauta da 17ª Sessão Ordinária para apresentação em 25/05/2026
26/05/2026	Despacho - Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 17ª Sessão Ordinária do dia 25/05/2026, para ser encaminhada ao Poder Executivo.
26/05/2026	Encaminhado ao Poder Executivo via Ofício 035/2026 - CM/LEG - PROT.: 26517