POR 124/2026 - Altera o artigo 3º da Portaria nº 103, de 15 de abril de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 14/05/2026
Última Movimentação: 14/05/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
14 de Maio de 2026.
Encaminhado para Protocolo
14 de Maio de 2026.