POR 121/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 12/05/2026
Última Movimentação: 12/05/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
12 de Maio de 2026.
Encaminhado para Protocolo
12 de Maio de 2026.