PL 064/2026 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaAnexoParecer da Procuradoria JurídicaSolicita Manifestação da Controladoria Interna Comissão Especial (PL64.2026)Manifestação da Controladoria InternaParecer do Relator Comissão Especial (PL64.2026)Parecer favorável da ComissãoDespacho - Autoriza inclusão na pautaDocumento AnexadoRedação do VencidoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 08/05/2026
Última Movimentação: 08/07/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 12/05/2026 | Autuado e Protocolado | |
| 12/05/2026 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 15/05/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 15/05/2026 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 18/05/2026 | |
| 18/05/2026 | Matéria Apresentada em Plenário em 18/05/2026 | |
| 25/05/2026 | Encaminhado à Comissão Especial (PL64.2026) | |
| 25/05/2026 | Encaminha ao Relator - Especial Comissão Especial (PL64.2026) Ver. Chumbinho Silva | |
| 27/05/2026 | Solicita Parecer Jurídico |
Ver Detalhes Download |
| 09/06/2026 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 10/06/2026 | Solicita Manifestação da Controladoria Interna - Comissão Especial (PL64.2026) relatoria Ver. Chumbinho Silva |
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| 12/06/2026 | Mensagem Aditiva por Poder Executivo | Ver Tramitação |
| 12/06/2026 | Manifestação da Controladoria Interna | Download |
| 16/06/2026 | Parecer do Relator na Comissão Especial (PL64.2026)- Favorável com Mensagem Aditiva | Download |
| 19/06/2026 | Parecer favorável da Comissão em 19/06/2026 |
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| 26/06/2026 | Encaminha à Presidência - para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 26/06/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 26/06/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 30/06/2026 | |
| 30/06/2026 | [REQUERIMENTO] Adiada a Deliberação | |
| 30/06/2026 | Documento Anexado | Download |
| 01/07/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 06/07/2026 | |
| 06/07/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 06/07/2026 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 06/07/2026 | Encaminhado para Redação do Vencido | |
| 06/07/2026 | Redação do Vencido | Download |
| 06/07/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 07/07/2026 | |
| 07/07/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 07/07/2026 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 07/07/2026 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 07/07/2026 | Autógrafo nº 70/2026 | Download |
| 07/07/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 08/07/2026 | Sancionado Lei Nº 3134/2026 sancionado em 08/07/2026 | Ver Tramitação |