LEI 3101/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 05/05/2026
Última Movimentação: 06/05/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
06 de Maio de 2026.
Encaminhado para Protocolo
06 de Maio de 2026.
Promulgado
em 05/05/2026
05 de Maio de 2026.