LEI 3100/2026 - Dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 30/04/2026
Última Movimentação: 04/05/2026

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
04 de Maio de 2026. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
04 de Maio de 2026.
Promulgado em 30/04/2026
30 de Abril de 2026. Tramitação inicial