ARC 062/2026 - 11ª Reunião Ordinária da CCJ - 28.04.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 28/04/2026
Última Movimentação: 28/04/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/04/2026 Encaminhado para Protocolo
28/04/2026 Autuado e Protocolado