LEI 3094/2026 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 15/04/2026
Última Movimentação: 16/04/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

16 de Abril de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

16 de Abril de 2026.

Promulgado em 15/04/2026

15 de Abril de 2026. Tramitação inicial