ARC 055/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CCJ - 14.04.2026
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)
Início da Tramitação: 14/04/2026
Última Movimentação: 14/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/04/2026 | Autuado e Protocolado |