PLC 001/2026 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados no Município de Toledo.

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 09/04/2026
Última Movimentação: 30/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/04/2026	Encaminhado para Protocolo	Download
30/04/2026	Autuado e Protocolado
30/04/2026	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
30/04/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
30/04/2026	Encaminha para Apresentação em Plenário em 04/05/2026
04/05/2026	Matéria Apresentada em Plenário em 04/05/2026
14/05/2026	Encaminhado à Comissão Especial (PLC1.2026)
14/05/2026	Encaminha ao Relator - Especial Comissão Especial (PLC1.2026) Ver. Sergio Japonês
02/06/2026	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes Download
10/06/2026	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
19/06/2026	Solicita Manifestação da Controladoria Interna - Comissão Especial (PLC1.2026) relatoria Ver. Sergio Japonês	Ver Detalhes Download
02/07/2026	Manifestação da Controladoria Interna	Download
07/07/2026	Parecer do Relator na Comissão Especial (PLC1.2026)- CONTRÁRIO	Download
09/07/2026	Parecer Contrário da Comissão Especial (PLC1.2026)	Ver Detalhes
10/07/2026	Encaminha para Comunicação de Rejeição em 13/07/2026
13/07/2026	Comunicado em Plenário em 13/07/2026
30/07/2026	Encaminha para Arquivamento
30/07/2026	Arquivado