LR 162/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO DE OBRAS E SERVIÇOS NA AVENIDA DA UNIÃO E NA RUA CRISTO REI, NESTA CIDADE.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 10/12/2015
Última Movimentação: 11/12/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1397
Texto Vigente
11 de Dezembro de 2015.
Autuado e Protocolado
10 de Dezembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
10 de Dezembro de 2015.