LEI 3086/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 06/04/2026
Última Movimentação: 07/04/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

07 de Abril de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

07 de Abril de 2026.

Promulgado em 06/04/2026

06 de Abril de 2026. Tramitação inicial