REC 003/2026 - Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 31, de 2026.

Espécie: Recurso (REC)

Início da Tramitação: 31/03/2026
Última Movimentação: 22/04/2026

Aguardando Encaminhamento para Comunicação da Rejeição em Plenário.
Aguardando Encaminhamento para Comunicação da Rejeição em Plenário.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/2026	Encaminhado para Protocolo	Download
01/04/2026	Autuado e Protocolado
01/04/2026	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
02/04/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
02/04/2026	Encaminha para Apresentação em Plenário em 06/04/2026
06/04/2026	Matéria Apresentada em Plenário
06/04/2026	Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2026	Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Marcos Zanetti
14/04/2026	Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável	Download
14/04/2026	Parecer Contrário da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Ver Detalhes
14/04/2026	Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Professor Oseias
14/04/2026	Parecer Contrário da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Download
14/04/2026	Proclamação de Resultado na Reunião de CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Parecer Majoritário pela rejeição aprovado em 14/04/2026
16/04/2026	Encaminha à Presidência - para inclusão na Ordem do Dia
16/04/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
17/04/2026	Encaminha para Ordem do Dia para Turno Único em 22/04/2026
22/04/2026	Resultados da Votação	Download
22/04/2026	Rejeitado por maioria