LR 161/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 10/12/2015
Última Movimentação: 11/12/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1397
Texto Vigente
11 de Dezembro de 2015.
Autuado e Protocolado
10 de Dezembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
10 de Dezembro de 2015.