LEI 3080/2026 - Inclui a Semana do Migrante no calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 30/03/2026
Última Movimentação: 31/03/2026

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
31 de Março de 2026. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
31 de Março de 2026.
Promulgado em 30/03/2026
30 de Março de 2026. Tramitação inicial