POR 083/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 38, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 26/03/2026
Última Movimentação: 26/03/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
26 de Março de 2026.
Encaminhado para Protocolo
26 de Março de 2026.