POR 082/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar os Projeto de Lei nºs 41 e 42, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 24/03/2026
Última Movimentação: 24/03/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
24 de Março de 2026.
Encaminhado para Protocolo
24 de Março de 2026.